1. DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. A sua privacidade é importante para nós. É política da RGF & ASSOCIADOS REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO LTDA respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua, que possamos coletar no software.

1.2. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento.

1.3. Também informamos por que estamos coletando e como serão usadas.

1.4. Apenas retemos as informações necessárias para controle cadastral e para manter o histórico das reservas que são feitas para fornecer o serviço solicitado.

1.5. Quando armazenamos dados, protegemos eles dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

1.6. Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente, exceto quando exigido por lei.

1.7. O nosso software pode ter links para sites e/ou aplicativos externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

1.8. Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

1.9. Fica, nesta Política de Privacidade, acertado o consentimento direto por parte do Usuário sobre o uso de seus dados, mediante o cumprimento de todas as regras e normas por ela estabelecidas para o devido uso do software. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco por meio do chat de suporte integral na plataforma ou via e-mail: letsapp@letsappweb.com.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:

2.1.1. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

2.1.2. Dados Sensíveis: são dados pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a você.

2.1.3. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

2.1.4. Aplicativo: aplicativo da RGF & ASSOCIADOS REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO LTDA, por meio do qual o Usuário e Estabelecimento acessam os serviços e conteúdos disponibilizados pelo software;

2.1.5. Terminais: smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectam a Internet e são compatíveis com o software;

2.1.6. Usuários: Não existe público específico;

2.2. Esta Política de Privacidade deverá ser regida e interpretada de acordo com os seguintes princípios:

2.2.1. Os cabeçalhos e títulos servem apenas para conveniência de referência e não limitarão ou afetarão o significado das cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam;

2.2.2. Os termos “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes serão interpretados como se estivessem acompanhados da frase “a título meramente exemplificativo” e “sem limitação”;

2.2.3. Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas nesta Política de Privacidade serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa, sem alteração de significado;

2.2.4. Referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições e consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diferente nesta Política de Privacidade.

3. OBJETO

3.1 Esta Política de Privacidade apresenta as condições gerais aplicáveis ao tratamento de dados referente ao uso dos serviços oferecidos pela RGF & ASSOCIADOS REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO LTDA por meio do seu software, LetApp.

4. RESPONSABILIDADES

4.1 O Usuário não poderá praticar as seguintes ações com relação ao software, no todo ou em parte, sem prejuízo de outras que sejam consideradas ilegais, contrariem a ordem pública ou atentem contra a moral e os bons costumes:

4.1.1 Praticar quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei n° 9.613/98 e da Lei n° 12.846/13;

4.1.2 Utilizar o software e/ou qualquer conteúdo dele constante, no todo ou em parte, sob qualquer meio ou forma, com propósito diverso daquele a que este se destina e de forma diversa da prevista neste Termo, inclusive divulgando, a qualquer título, a terceiros que não tenham ou não devam ter acesso ao software;

4.1.3 Apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou de qualquer forma modificar, sob qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, o software e/ou qualquer conteúdo dele constante;

4.1.4 Fazer publicidade ou marketing associando sua imagem ao RGF & ASSOCIADOS REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO LTDA ou a qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico. Para qualquer divulgação dos dados contidos neste software, bem como de suas marcas, recomendamos o contato via e-mail com letsapp@letsappweb.com, pelo chat nativo da plataforma.

4.1.5 Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

4.1.6 Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

4.1.7 Ameaçar, coagir, ou causar constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;

4.1.8 Realizar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos do RGF & ASSOCIADOS REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO LTDA, de suas empresas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

4.1.9 Praticar quaisquer atos em relação ao software, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, que possam causar prejuízo ao DESENVOLVEDOR, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;

4.1.10 Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do DESENVOLVEDOR, ou de qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico.

4.2. O Usuário é exclusivamente responsável:

4.2.1. Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados no ambiente do software;

4.2.2. Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados ao DESENVOLVEDOR, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo. Sem prejuízo de outras medidas, o DESENVOLVEDOR poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia, suspender o acesso ao software de qualquer Usuário, a qualquer tempo, caso este descumpra qualquer disposição deste Termo e demais políticas do software ou da legislação vigente aplicável.

4.3 Em nenhuma hipótese, o DESENVOLVEDOR será responsável:

4.3.1. Pelo pagamento de custos ou danos, inclusive danos diretos, indiretos, específicos, acidentais ou emergentes, decorrentes do acesso ou uso, impossibilidade de acesso ou uso deste software ou de alguma de suas funções ou partes, inclusive com o fim de consultar ou baixar informações, dados, textos, imagens ou outros materiais acessíveis por meio deste software;

4.3.2. Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário neste software;

4.3.3. Pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário;

4.3.4. Pelo uso indevido por qualquer Usuário ou terceiros do software, no todo ou em parte, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando à reprodução e/ou divulgação em quaisquer meios;

4.3.5. Pela suspensão, interrupção ou remoção do software;

4.3.6. Por qualquer dano direto, indiretamente, acidental, excepcional ou resultante do uso ou inaptidão do desfrute dos seus serviços, ou pelo custo da aquisição de serviços substitutos.

4.4 Fica certo desde já que o DESENVOLVEDOR não será responsabilizado pelo não funcionamento do software decorrente de falha ou interrupção de qualquer serviço de telecomunicação, conexão à internet, provedor de acesso à internet ou de qualquer outro provedor de comunicações, caso fortuito, força maior ou de qualquer outra falha ou problema não atribuíveis o DESENVOLVEDOR.

5. DADOS COLETADOS

5.1 Tipos de dados coletados:

5.1.1 Dados de identificação do Usuário para realização de cadastro, conforme o seguinte:

I. A utilização, pelo Usuário, de determinadas funcionalidades do software dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do Usuário serão coletados e armazenados:

● Login: solicita o número de telefone do usuário e um SMS é enviado para realizar o login, também são solicitados nomes e acesso à conta de email

● Dados solicitados: Nome, telefone e acesso à agenda

● Dados que são compartilhados: Lacunas (disponibilidades) da agenda dentro do intervalo de agenda definido pelo usuário criador do evento.

5.1.2 Dados informados no formulário de contato, conforme o seguinte:

I. Os dados eventualmente informados pelo Usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no software, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

5.1.3 Registros de acesso:

I. Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do Usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, 3 (três) meses após o evento.

5.1.4 O tratamento dos dados pessoais encontra fundamento jurídico conforme o seguinte:

I. Ao utilizar os serviços do software, o Usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade;

II. O Usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo chat de funcionamento integral na plataforma, pelo e-mail ou por correio enviado ao seguinte endereço: letsapp@letsappweb.com

III. O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

5.1.5 Não serão coletadas quaisquer informações sensíveis sem prévia discriminação de interesses legítimos e finalidades e com consentimento expresso do Usuário ou sem consentimento, nos casos em que assegura a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

5.1.6 O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do Usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

I. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Usuário, a pedido do titular dos dados;

IV. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

V. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

VI. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais, conforme a lei federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

5.1.7 Os dados pessoais do Usuário serão conservados por prazo indeterminado, salvo se solicitar a sua supressão.

5.1.8 Destinatários e transferência dos dados pessoais:

I. A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa assegurem um nível de proteção adequado dos dados do Usuário;

II. Caso não haja nível de proteção adequado, o software se compromete a garantir a proteção dos seus dados fornecidos de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

6. COMO MANTEMOS SEUS DADOS SEGUROS

6.1 O DESENVOLVEDOR utiliza as medidas adequadas (descritas abaixo) para manter seus Dados Pessoais confidenciais e seguros. Note, entretanto, que estas proteções não se aplicam a informações que você tenha escolhido compartilhar em áreas públicas, como redes sociais de terceiros.

6.2 Só terão acesso aos seus Dados Pessoais RGF & ASSOCIADOS REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO LTDA

6.3 O armazenamento de dados em ambientes operacionais se darão em ambientes com a devida segurança, para evitar acessos não autorizados e vazamentos de informação.

6.4 O papel do Usuário é fundamental para manter seus Dados Pessoais seguros. Quando criar uma conta online, deve assegurar-se de escolher uma senha que seja difícil para que outras pessoas não consigam adivinhar. O Usuário é responsável por manter esta senha confidencial por qualquer uso de sua conta. Caso utilize um computador compartilhado ou público, nunca escolha a opção de lembrar seu ID de login, endereço de e-mail ou senha e certifique-se que saiu da sua conta (“log out”) sempre que sair do computador. O Usuário também deve usar quaisquer configurações de privacidade ou controles que nós forneçamos em nosso site ou aplicativo.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 22/01/2024 (vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e quatro).

7.2 Ao editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o software, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-los às evoluções do RGF & ASSOCIADOS REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO LTDA

7.3 Dessa forma, convida-se o Usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

7.4 Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o Usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

7.5 O DESENVOLVEDOR não assume nenhuma responsabilidade por nenhum website acessado a partir desta plataforma.

7.6 Um link deste software para outro site não constitui, necessariamente, uma recomendação, patrocínio, aprovação, propaganda ou oferta.

7.7 A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições deste Termo deste software por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

7.8 O DESENVOLVEDOR poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio:

I. Tirar o software do ar;

II. Alterar e/ou atualizar no todo ou em parte este Termo;

III. Alterar e/ou atualizar as políticas comerciais presentes no software.

7.9 O DESENVOLVEDOR reserva a si o direito de reexaminar e corrigir os termos e condições deste acordo a qualquer momento. Qualquer correção será obrigatória e válida imediatamente após a postagem do acordo modificado em nosso software. A continuidade do uso do software implica em concordância com qualquer alteração nos termos e condições e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

7.10 Os comunicados, newsletters, avisos de ofertas e mensagens publicitárias enviadas por e-mail trarão, obrigatoriamente, opção de cancelamento (opt-out) do envio daquele tipo de mensagem por parte do software. O cancelamento do envio também pode ser solicitado pelos canais de atendimento disponíveis do RGF & ASSOCIADOS REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO LTDA

7.11 O processo de cancelamento de envio é vinculado ao e-mail do usuário. Portanto, Usuários que possuam mais de um e-mail cadastrado poderão continuar a receber os comunicados ou as mensagens publicitárias no e-mail que não foi descadastrado.

7.12 As marcas registradas, nomes, logotipos e marcas de serviços mostrados são legalmente, reconhecidos ou não, do proprietário. Nada contido neste software deve ser entendido como uma forma de conceder licença ou direito de usar qualquer marca registrada sem a autorização prévia escrita do dono. O conteúdo textual apresentado neste software é propriedade de seu respectivo autor e não pode ser reproduzido total ou parcialmente sem sua expressa permissão escrita.

7.13 O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos aqui estabelecidos.

7.14 O DESENVOLVEDOR poderá, a qualquer momento, alterar as disposições constantes neste Termo, se comprometendo a dar a devida publicidade às modificações efetivadas mediante a disponibilização de avisos e alertas no software.

7.15 O RGF & ASSOCIADOS REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO LTDA poderá divulgar notificações ou mensagens através do software para informar os Usuários a respeito de mudanças nos serviços ou no Termo de Uso, Navegação, Política, Privacidade e Compartilhamento, ou outros assuntos relevantes.

7.16 Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

7.17 O DESENVOLVEDOR não entrará em contato para solicitar informações de login e senha do usuário. Perdas e prejuízos decorrente da não observância e falta de zelo do usuário com tais informações é de sua única e exclusiva responsabilidade.

7.18 Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do software, sendo estabelecida, então, o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito do software pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento deste Termo, e/ou demais políticas do software.

A última atualização desta Política de Privacidade foi em 22/01/2024 (vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e quatro).